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Texto apresentado no 7º Encontro de Psicólogos Jurídicos do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – Serviço de Apoio aos Psicólogos do Corregedoria Geral de Justiça

Mesa: “Laudos, Pareceres Psicológicos e a Participação do Assistente Técnico”

O sistema Judiciário tem sido uma das mais importantes instituições encarregadas de regular conflitos. Para realizar tal função, uma série de princípios jurídicos são aplicados na intenção de se realizar justiça, valorizando a vida e a dignidade da pessoa. Na impossibilidade de um acordo ou conciliação entre as partes, a Constituição viabiliza, em seu inciso LV, artigo 5º que diz: “Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com meios e recursos a ela inerentes”. O que dá à parte a oportunidade de produzir prova e se manifestar sobre a prova produzida pelo adversário.

Desta forma, a Lei, mais especificamente, o Artigo 145 do Código de Processo Civil (CPC), permite que os usuários do sistema judicial possam dispor dos serviços de peritos quando a prova depender de conhecimento técnico ou científico, sendo limitada a perícia ao objeto da ação. A perícia técnica, portanto, é referida como um dos meios de prova, juntamente com o depoimento pessoal, confissão, documentos, inspeção judicial e testemunhas.

De acordo com a definição do Juiz de Direito Dr. Luis Francisco A. Cortez (2006), o perito é, em regra, o profissional versado em determinada arte ou ciência, cuja característica é ser pessoa de confiança do Juiz. Permite-se, também, que as partes envolvidas na ação possam constituir seus peritos, denominados assistentes técnicos, de exclusiva confiança da parte, conforme expõe o Art. 422 do CPC.

O assistente técnico é psicólogo autônomo contratado pela parte, cujo conhecimento específico sobre a matéria deve ser empregado com a função de complementar e/ou argumentar acerca do estudo psicológico desenvolvido pelo perito no processo judicial. É, portanto, um assessor da parte, devendo estar habilitado para orientar e esclarecer sobre as questões psicológicas que dizem respeito ao conflito.

A idéia de que o Assistente Técnico, ao auxiliar uma das partes, tende a se portar como se fosse advogado do cliente, defendendo-o apesar das implicações, seja familiares, sociais ou éticas, constitui uma idéia distorcida do trabalho a ser desempenhado por este profissional e que, não raro, tal atuação transmite a imagem do assistente técnico como aquele que dificulta o trabalho do psicólogo jurídico.

Essa concepção, deve, portanto, ser rejeitada, o que não pressupõe que psicólogos jurídicos e assistentes técnicos devam necessariamente concordar. Divergências de análise de uma mesma questão fazem parte da ciência Psicológica, que permite a descrição e a compreensão dos fenômenos a partir de diferentes pontos de vista. Não existe uma verdade única e exclusiva a determinado referencial teórico. O que nos leva a considerar que a relação entre o Assistente Técnico e o Psicólogo Jurídico deva ser de colaboração e complementariedade, pautada na ética e no conhecimento técnico.

Hoje, podemos afirmar que há uma mudança de paradigma em andamento nas ciências humanas, especialmente com a difusão da interdisciplinariedade – entendida como processo social, no qual se busca as aproximações ou integrações entre as fronteiras disciplinares, procurando estabelecer um diálogo capaz de conduzir a novos conhecimentos. Na opinião da psicóloga Giselle Câmara Groeninga (2006), que atua como assistente técnica na cidade de São Paulo, tal interdisciplinariedade equivale à democracia no campo do conhecimento, que permite a Assistentes Técnicos e a Psicólogos Jurídicos atuarem em um mesmo espaço, oferecendo leituras e olhares que lhes são próprios, mas que venham a colaborar para o fortalecimento da Psicologia nos processos judiciais.

Cabe esclarecer que a função do Assistente Técnico é a de assistir as partes, não cabendo fiscalização ou hierarquia entre os diversos profissionais que atuam no processo judicial. A competição que permeia os processos não pode invadir a relação entre os profissionais da Psicologia, que devem imprimir, ao conflito judicial, um olhar crítico fundamentado na teoria psicológica e nos preceitos da ética profissional. Nesse sentido, é imprescindível o diálogo e o respeito na busca de uma parceria entre esses profissionais, a fim de que as informações, que servem de subsídios à decisão judicial, possam ser alcançadas.

Na pesquisa que desenvolvemos no mestrado em Psicologia Social pela UERJ – cujo objetivo era compreender como vêm sendo desempenhadas as práticas dos psicólogos que atuam em instituições de referência para atendimentos de casos com suspeita de abuso sexual contra crianças, assim como verificar se estes serviços de Psicologia identificam a ocorrência de falsas denúncias de abuso sexual – partimos da participação, por meio de um questionário enviando por e-mail, de pais que foram acusados de abusar sexualmente dos filhos, no contexto da separação conjugal, e que se declaram inocentes; para realizarmos um roteiro de perguntas a serem feitas aos psicólogos encarregados de atuar como peritos ou especialistas em casos de suspeita de abuso sexual contra crianças.
De acordo com os psicólogos entrevistados, a maioria respondeu que não possuia capacitação ou treinamento específico para o trabalho, assim como declararam não receber supervisão dos atendimentos por pessoa qualificada na área, limitando-se às discussões dos casos em reunião entre os colegas da equipe de trabalho, muitas vezes, com formações profissionais diversas. A maioria dos psicólogos entrevistados declarou ter dificuldades na execução de suas tarefas profissionais, sendo que alguns apontaram para a estrutura física das instituições onde trabalham, inadequadas para atendimento, que não asseguram o sigilo da conversação.
Outros psicólogos salientaram, ainda, as péssimas condições de conservação do material gráfico e lúdico, prejudicando os atendimentos de crianças. Associada a essa situação, os psicólogos disseram que as instituições encontram-se saturadas, com demanda para atendimento maior que a sua capacidade para oferecer serviços. Alguns acrescentaram que, além de receberem um número de casos acima do que a instituição comporta, ainda existe uma fila de espera para atendimento psicológico.
Outro aspecto relevante e bastante discutido pelos psicólogos entrevistados concentrou-se sobre a elaboração de laudos, seja devido à estruturação destes, seja pela repercussão do documento no âmbito jurídico e familiar. Sendo um documento que irá consubstanciar o trabalho de avaliação psicológica, o laudo pode ser oferecido à Justiça como uma prova técnica sobre a matéria em análise, uma entre demais provas documentais, testemunhais e confissionais das quais o juiz deverá analisar.

De acordo com Dayse Bernardi (2005), o laudo psicológico é considerado elemento que auxilia na elucidação de controvérsias e decisões judiciais, de modo que é possível haver vários laudos psicológicos, conflitantes ou complementares, em um mesmo processo.

Na pesquisa, muitos psicólogos entrevistados corroboraram com a afirmação de Bernardi, assim como informaram que muitos destes documentos psicológicos, encorporados aos processos judiciais, são emitidos por instituições ou por psicólogos particulares/clínicos que produzem laudos parciais, ouvindo somente uma das partes, geralmente a parte denunciante.
Trata-se, portanto, de um aspecto importante a ser debatido, em especial, porque tomamos conhecimento, durante a realização da pesquisa, que muitos pais – acusados de abusar sexualmente dos filhos e que não foram ouvidos pelos psicólogos – estão procurando o CRP para prestar queixa, assim como contratando os serviços de assistentes técnicos para contestar tais laudos. São casos em que psicólogos clínicos, cujo contrato com a criança é, exclusivamente, terapêutico, têm elaborado relatórios ou emitido laudos psicológicos conclusivos para abuso sexual após solicitação das mães denunciantes, para serem utilizandos no contexto judiciário. Nessas circunstâncias, o psicólogo responsável pelo atendimento psicoterápico, ao emitir um documento com informações obtidas durante o processo terapêutico, estaria quebrando o contrato que prevê o sigilo entre paciente/clinte-terapeuta.
Apesar de a quebra de sigilo estar prevista no Art.10 do Código de Ética Profissional do Psicólogo, o profissional deve se restringir às informações, estritamente, necessárias. Neste caso, a prática de elaborar laudos parciais e conclusivos, além de se configurar em quebra do sigilo, dada a característica do contrato terapêutico, tem ensejado a abertura de processos éticos.
Ainda, segundo Bernardi (2005), o saber psicológico, expresso nos laudos, deve se voltar, não apenas para as questões judiciais, mas sobretudo, aos compromissos sociais e políticos para com as pessoas atendidas e à contrução da cidadania. Nas palavras da autora: “Os laudos devem, portanto, ser indicativos das políticas de atendimento necessárias à garantia de direito das pessoas atendidas e esmiuçar as possibilidades de mudança da situação-problema” (p. 78).
Desta forma, pudemos verificar a necessidade de se construir um espaço para discussões relacionadas a estas problemáticas, que têm emergido a partir da atuação do psicólogo na área jurídica. Entendemos que o Conselho Regional de Psicologia deva ser promotor de encontros que visem à elaboração de parâmetros direcionados a um exercício profissional de qualidade, à reflexão sobre o papel profissional do psicológico, considerando a demanda que nasce no campo do Direito.
À semelhança do que vem ocorrendo no CRP de São Paulo, onde já foram realizados dois encontros de peritos e assistentes técnicos – com a perspectiva de, ao reconhecer os limites e potências, venham a estabelecer referências neste campo de atuação – interessa-nos que o CRP do Rio também possa, no exercício de sua função de fiscalizador, orientador e disciplinador, viabilizar as discussões da categoria na construção dessas referências.

Um outro passo seria o oferecimento sistemático da disciplina Psicologia Jurídica nas Universidades, na intenção de estabelecer uma primeira base na formação profissional na área, acentuando as discussões para a (re)construção de um saber fundamentado na ética. A especialização do profissional e, ainda, a realização de pesquisas, também são formas de se articular e aplicar a prática já existente ao conhecimento em produção.

Incontestável, assim, é a importância da relação profissional entre os psicólogos do tribunal de justiça e os assistentes técnicos na construção de um saber que contribua na análise e solução dos conflitos familiares e sociais.

Bibliografia:

Bernardi, Dayse César Franco. Avaliação Psicológica no Âmbito das Instituições Judiciárias. Cruz, R.M.; Maciel, S.K. & Ramirez, D.C. O trabalho do Psicólogo no campo jurídico. São Paulo: Casa do Psicólogo, 2005.

Cortez, Luís Francisco Aguilar. A inserção do psicólogo no poder judiciário: o direito e a função legal do perito e do assistente técnico. II Encontro de Psicólogos Peritos e Assistentes Técnicos, CRP São Paulo, 2006.

Groeninga, Giselle Câmara. O papel profissional do Assistente Técnico na relação cliente/perito/juiz. II Encontro de Psicólogos Peritos e Assistentes Técnicos, CRP São Paulo, 2006.

Informações bibliográficas:

AMENDOLA, Marcia Ferreira. Mesa: “Laudos, Pareceres Psicológicos e a Participação do Assistente Técnico”. Texto apresentado no 7º Encontro de Psicólogos Jurídicos do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Serviço de Apoio aos Psicólogos do Corregedoria Geral de Justiça, novembro de 2006. Disponível em www.canalpsi.psc.br/artigos/artigo09.htm. Acessado .

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